1. Aplicação destes
Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site
www.caioandaluzadvogado.com.br,
incluindo a landing page principal criminal e a página de
prisão em flagrante.
Ao utilizar o site, o usuário declara que leu e compreendeu
estes Termos e a Política de Privacidade.
Caso não concorde com alguma disposição, deverá interromper
a utilização do site.
2. Identificação
profissional
O site é mantido sob a responsabilidade profissional
de:
Caio Andaluz Santos Pereira — Advogado
Criminalista
OAB/SP nº 505.713
E-mail: c.andaluzsp@gmail.com
Telefone e WhatsApp: (11) 96988-1732
3. Finalidade do site
O site possui caráter informativo e apresenta informações
gerais sobre a atuação profissional na área criminal,
incluindo prisão em flagrante, audiência de custódia,
investigação, processo criminal, Lei de Drogas e execução
penal.
O conteúdo busca facilitar a compreensão do público e
apresentar os canais disponíveis para solicitação de
atendimento.
As informações publicadas não substituem uma análise
jurídica individualizada.
4. Ausência de
promessa de resultado
Nenhum conteúdo, frase, formulário, botão ou comunicação
disponibilizada no site representa promessa ou garantia de
liberdade, absolvição, redução de pena, revogação de prisão ou
qualquer outro resultado.
A definição da estratégia jurídica e das medidas possíveis
depende da análise concreta dos fatos, documentos, provas e da
situação processual.
Resultados obtidos em outros casos não garantem resultado
semelhante.
5. Solicitação de
atendimento
O usuário poderá solicitar contato por formulário,
telefone, e-mail ou WhatsApp.
O atendimento inicial poderá ser realizado por integrante
autorizado da equipe para:
- identificar a necessidade apresentada;
- reunir informações básicas;
- verificar a urgência da situação;
- organizar o encaminhamento ao advogado responsável;
- informar os próximos passos do atendimento.
O envio de uma mensagem não significa que o caso foi
aceito, que alguma providência já foi adotada ou que existe
prazo reservado para atuação.
6. Formação da
relação profissional
A relação entre advogado e cliente somente será formalizada
após:
- análise inicial da situação;
- verificação da possibilidade jurídica e profissional de
atuação; - verificação de eventual conflito de interesses;
- definição do alcance dos serviços;
- concordância entre as partes;
- contratação dos serviços;
- assinatura dos documentos necessários, inclusive
procuração quando aplicável.
Até que essas etapas sejam concluídas, o usuário não deverá
presumir que existe representação jurídica ativa.
7. Situações urgentes
Embora a página trate de situações que podem exigir
rapidez, o preenchimento do formulário ou o envio de uma
mensagem não garante resposta imediata.
Em caso de prisão em flagrante, audiência próxima ou outra
situação urgente, o usuário deverá utilizar os canais de
contato informados no site e fornecer dados objetivos sobre a
ocorrência.
O usuário não deverá aguardar exclusivamente uma resposta
eletrônica quando houver risco concreto de perda de prazo ou
necessidade de atendimento emergencial.
8. Deveres do usuário
Ao utilizar o site, o usuário compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras;
- utilizar os canais de contato de maneira legítima;
- não se passar por outra pessoa;
- não tentar acessar áreas restritas ou sistemas
internos; - não inserir códigos maliciosos;
- não praticar atos que prejudiquem o funcionamento do
site; - não utilizar o conteúdo para finalidade ilegal;
- não enviar documentos ou dados excessivos antes de receber
orientação; - respeitar os direitos de terceiros.
O usuário é responsável pela exatidão das informações
fornecidas.
9. Informações sobre
terceiros
Ao relatar uma situação criminal, o usuário poderá
mencionar pessoas presas, investigadas, acusadas, vítimas,
testemunhas ou familiares.
Esses dados deverão ser fornecidos somente quando forem
pertinentes à solicitação de atendimento.
É proibido utilizar o site para divulgar acusações falsas,
ameaçar terceiros, constranger pessoas ou transmitir
informações para finalidades ilícitas.
10. Conteúdo jurídico
Os textos do site são gerais e podem não abranger todas as
particularidades jurídicas aplicáveis a cada situação.
A legislação e os entendimentos dos tribunais podem sofrer
alterações. Por isso, nenhuma decisão deve ser tomada
exclusivamente com base no conteúdo publicado no site.
A orientação adequada exige análise individualizada por
profissional habilitado.
11. Propriedade
intelectual
Os textos, elementos visuais, fotografias, logotipos,
identidade visual e demais conteúdos originais do site são
protegidos pela legislação aplicável.
O usuário poderá compartilhar os links das páginas para
finalidade informativa.
Não é permitida a reprodução integral, alteração,
comercialização ou utilização do conteúdo como se fosse de
autoria de terceiro sem autorização, ressalvadas as hipóteses
permitidas pela legislação.
12. Links e
plataformas externas
O site poderá conter links para WhatsApp, Instagram, mapas,
ferramentas do Google e outras plataformas externas.
Essas plataformas possuem regras próprias e são
responsáveis pelo funcionamento de seus serviços. O acesso
será realizado por escolha do usuário.
O responsável pelo site não controla falhas, alterações,
interrupções ou práticas de tratamento de dados realizadas
exclusivamente por terceiros.
13. Disponibilidade e
segurança
Serão adotadas medidas razoáveis para manter o site
disponível e seguro.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções causadas por
manutenção, falhas de hospedagem, problemas de conexão,
ataques cibernéticos, atualizações ou acontecimentos fora do
controle do responsável.
Não existe garantia de funcionamento contínuo e
ininterrupto.
14. Responsabilidade
O responsável pelo site não se responsabiliza por decisões
tomadas exclusivamente com base nas informações gerais
publicadas nas páginas, sem uma análise jurídica
individualizada.
Esta disposição não exclui responsabilidades que não possam
ser afastadas pela legislação e não limita os deveres
profissionais decorrentes de uma contratação devidamente
formalizada.
15. Privacidade e
proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais decorrente da utilização do
site seguirá a Política de Privacidade, que integra estes
Termos de Uso.
Recomenda-se que o usuário leia a Política antes de
preencher formulários ou iniciar contato.
16. Publicidade
profissional
As informações apresentadas possuem caráter informativo e
deverão ser interpretadas de acordo com as normas que
disciplinam a publicidade na advocacia.
O site não pretende estimular conflitos, promover captação
indevida de clientela ou apresentar comparação com outros
profissionais.
17. Alterações destes
Termos
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações
legais, técnicas ou operacionais.
A versão vigente será aquela publicada no site, acompanhada
da respectiva data de atualização.
18. Legislação e
solução de conflitos
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação
brasileira.
Eventual controvérsia deverá, preferencialmente, ser
solucionada de forma consensual. Quando for necessária medida
judicial, será observado o foro competente definido pela
legislação, inclusive o foro do domicílio do usuário quando
essa regra for aplicável.
19. Contato
Dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser
encaminhadas para:
Caio Andaluz Santos Pereira — Advogado
Criminalista
OAB/SP nº 505.713
E-mail: c.andaluzsp@gmail.com
Telefone e WhatsApp: (11) 96988-1732